Desapropriação e Tema 1.432: Principais impactos ao proprietário com o novo marco definido pelo STJ

Não é raro que uma desapropriação leve anos até a primeira perícia. Um terreno desapropriado para a abertura de uma avenida pode ter a ação proposta em 2021 e só receber a visita do perito em 2026. Nesse meio-tempo, a região ganhou comércio, transporte e a própria avenida, e o terreno já não vale o mesmo. A indenização deve refletir o preço de 2021 ou o de 2026?

Da resposta depende quanto o proprietário recebe e quanto o poder público paga. Foi essa a questão enfrentada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro, no julgamento do Tema 1.432, relatado pelo ministro Afrânio Vilela. Afetado como recurso repetitivo, o caso acabou decidido sob o regime da relevância da questão federal, e as teses fixadas são vinculantes.

O ponto de partida

O Decreto-Lei 3.365/1941, lei geral das desapropriações, estabelece que o valor da indenização “será contemporâneo da avaliação” (art. 26). Na redação original, a referência era a declaração de utilidade pública; a troca veio com a Lei 2.786/1956. Na reforma agrária, a Lei Complementar 76/1993 é ainda mais direta: a indenização “corresponderá ao valor apurado na data da perícia” (art. 12, § 2º). Com base nesses textos, firmou-se a orientação de que vale o preço da data da perícia judicial, quando quer que ela aconteça.

Essa leitura, em tese, protege o proprietário contra a defasagem do valor, mas cobra seu preço nos processos longos. Quanto mais a perícia se afasta do início da ação, mais a indenização passa a refletir fatos alheios à perda do bem, inclusive a valorização (ou desvalorização) produzida pela própria obra pública.

O Incra, por sua vez, defendia a data da imissão na posse, isto é, o momento em que o poder público passa a ocupar o imóvel. Apoiava-se, sobretudo, no REsp 922.998/PR (1ª Turma, rel. min. Teori Zavascki, 2008), que destoava da orientação predominante das turmas de Direito Público.

O que muda ao longo do processo

O STJ não acolheu a tese do Incra, mas também não manteve a regra como estava. A perícia continua sendo a referência, agora com prazo de validade contado do ajuizamento da ação: um ano nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e 90 dias nas de reforma agrária.

Se a perícia vier depois disso, o perito terá de reconstituir o preço de mercado na data-limite. No exemplo da avenida, a perícia de 2026 precisaria dizer quanto o terreno valia em 2022.

O prazo só se estende quando o atraso na primeira perícia for causado pelo expropriante e assim reconhecido em decisão fundamentada, e apenas pelo tempo que lhe for atribuível. A demora do proprietário, do Judiciário ou de terceiros não altera o limite.

Há ainda uma regra que vale para todas as situações: se a própria obra ou intervenção estatal alterar o preço do imóvel, para cima ou para baixo, o perito deve identificar essa variação e descontá-la da indenização.

Na desapropriação indireta, em que o Estado ocupa o bem sem o processo devido, a referência é a data do apossamento, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios.

A partir de quando

As novas regras valem para os processos em que o perito for nomeado depois da publicação do acórdão, ainda que já estejam em andamento, em qualquer fase. O julgamento, aliás, não terminou: o colegiado ainda vai examinar os casos concretos dos recursos que deram origem ao tema. As teses já foram divulgadas oficialmente pelo STJ, mas o acórdão, com seus fundamentos, ainda não foi publicado.

Reflexos práticos

A decisão tenta equilibrar dois riscos que conviviam mal: o de o proprietário receber por um imóvel que já não vale aquilo no mercado e o de o poder público pagar por uma valorização produzida pela demora, ou pela própria obra.

Na prática, expropriantes e concessionárias passam a ter motivo para acelerar a primeira perícia, e os peritos, por sua vez, terão de reconstituir preços passados sempre que a avaliação ultrapassar o prazo-limite e, na desapropriação indireta, sempre que houver intervalo entre o apossamento e a perícia, o que ocorre na prática em todos esses casos.

Principais impactos para o proprietário de imóvel afetado

Para quem é desapropriado, há ganhos reais. O STJ recusou a data da imissão na posse, defendida pelo Incra e por diversos estados, manteve a perícia judicial como regra e impediu que o atraso do expropriante reduza a indenização. Também é positivo que a tese, tal como divulgada, alcance a desvalorização provocada pela ação estatal, e não apenas a valorização.

O problema está no que o proprietário passa a suportar sem ter dado causa. A demora do Judiciário, frequente nesses processos, não amplia o limite, e o ônus de demonstrar que o atraso é imputável ao expropriante tende a recair sobre ele.

Quando a perícia vier tarde, ele receberá o preço de um momento passado, atualizado apenas por índices de correção, num mercado que pode ter subido bem acima deles. O próprio relator afirmou que o preço deve permitir ao proprietário substituir o bem tomado pelo Estado “à época do negócio”[1]. É justamente essa função que fica em risco: o valor de uma época passada, apenas corrigido, pode não bastar para comprar um bem equivalente hoje.

Na desapropriação indireta, o efeito é mais delicado: quem ocupou o imóvel sem processo passa a pagar pelo valor da data em que agiu à margem da lei. A Constituição exige indenização justa, e não apenas previsível.

Conteúdo produzido por Ricardo Camarotta Abdo

 

Fonte:

[1] STJ – Informativo de Jurisprudência

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